Altera a redação do incisos III, do art. 3º da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.
Número: 3076
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera a redação do incisos III, do art. 3º da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.
- Data da Publicação: 11/05/2022
Número: 3076
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera a redação do incisos III, do art. 3º da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.