Altera artigo 1° e a letra b do Anexo I da Lei nº 3.069, de 20 de abril de 2022.
Número: 3094
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera artigo 1° e a letra b do Anexo I da Lei nº 3.069, de 20 de abril de 2022.
- Data da Publicação: 24/06/2022
Número: 3094
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera artigo 1° e a letra b do Anexo I da Lei nº 3.069, de 20 de abril de 2022.