Altera os §§ 2º e 3º e o inciso IV do § 2º do art. 16, das Leis nº 1.445, e 1.446, de 22 de julho de 2002.
Número: 3096
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera os §§ 2º e 3º e o inciso IV do § 2º do art. 16, das Leis nº 1.445, e 1.446, de 22 de julho de 2002.
- Data da Publicação: 26/07/2022