Altera o art. 14, o inciso IV e o Parágrafo único do art. 14, da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.
Número: 3095
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera o art. 14, o inciso IV e o Parágrafo único do art. 14, da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.
- Data da Publicação: 26/07/2022