Altera a redação da letra “b e c” do inciso I, do art. 38 da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.
Número: 3102
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera a redação da letra “b e c” do inciso I, do art. 38 da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.
- Data da Publicação: 31/08/2022