Regulamenta a Lei n° 3.105, de 02 de agosto de 2022, que dispõe sobre a conceder incentivos e apoio para Microempreendedores Individuais e Microempresas e dá outras providencias.
Número: 97
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Regulamenta a Lei n° 3.105, de 02 de agosto de 2022, que dispõe sobre a conceder incentivos e apoio para Microempreendedores Individuais e Microempresas e dá outras providencias.
- Data da Publicação: 31/08/2022