Prefeitura Municipal de Independência

EXCLUI DO QUADRO DE PENSIONISTAS EM DECORRENCIA DE DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO.

João Edécio Graef, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme parecer jurídico, DECIDE PELO CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO PARA A Sr.ª. INEZ MARLI BORGES LUNDIN, Pensionista, EXCLUINDO DO QUADRO DE PENSIONISTAS DO FAPS, em decorrência do encerramento de processo de sindicância investigatória instaurado pela Portaria 029/2022-PA e determinado pela Autoridade Municipal na Portaria nº 063/2022-PA, tendo em vista que ficou constatado que a mesma não vivia maritalmente com o servidor Lirio Izidoro Lundin, inclusive com a informação de que a mesma reside em outro município, não é ela a correta beneficiaria da Pensão, com o cancelamento do pagamento. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos ao dia 17/11/2022.