Número: 980

Ano: 2022

Tipo: Portaria

João Edécio Graef, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que estabelece o Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, combinado com os §§ 3º e 17º da CF, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, CONCEDE Aposentadoria VOLUNTÁRIA por IDADE PROPORCIONAL AO Tempo DE CONTRIBUIÇÃO A CONTAR DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 à Servidora ELIANE TERESINHS CAPPELLARI SINHORI, Matrícula 1603, Cargo de Professor, Nível “02”, Classe “C”, Regime Estatutário, 22 horas semanais, COM PROVENTOS MENSAIS PROPORCIONAIS no valor total de R$ 2.525,34 (Dois Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Trinta e Quatro Centavos), com base na Lei Municipal nº 2327/2012 Artigo 38 com alterações feitas pela Lei Municipal 3052/2022 a qual determina o valor do piso do magistério municipal no ano de 2022, do Nível 02 de acordo com a Lei Municipal nº 2327/2012 Artigo 21,Inciso II, que determina o nível de formação, referente a Classe “C” conforme Artigo 13, Inciso II, que determina a promoção da classe, e do de Adicional por tempo de contribuição, sendo 11% (onze por cento) relativo a 11 anuênios, concessão e incorporação autorizadas pelos Artigos 81 e 86, § 1º, da Lei Municipal nº 1.700/05 de 27/09/2005, tendo como base de cálculo do provento a ULTIMA REMUNERAÇÃO de acordo com o §2º do Artigo 40 da CF, e a correção do provento o VALOR REAL, a ser custeada pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.