LEI N.º 3.033, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o item nº 7 do anexo IV do artigo  nº 56, altera a redação do artigo 65, 66, 67 e cria o artigo 65A da Lei Municipal nº 2.784/2017 de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências