Prefeitura Municipal de Independência - RS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 4ª REGIÃO

EDITAL Nº 0004 /2023

DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O presente chamamento tem por objetivo oportunizar a órgãos e entidades a apresentarem
pedidos de reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público
do Trabalho, que passarão a compor cadastros regional e nacional disponíveis aos(às)
membros(as) do MPT que, dentro de sua independência funcional, poderão destinar bens e
valores a fim de promover direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho, ou,
na falta, de direitos sociais de notório interesse público, priorizando as iniciativas no local do
dano. O presente edital terá vigência até a data de publicação do próximo ato convocatório,
podendo, nesse período, ser realizado pedido de cadastramento a qualquer tempo.

Anexo:

Edital . EDITAL Nº 0004 /2023