- Tipo: LDO
- Data: 09/10/2024
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Planos e Metas
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LDO 2025 - Lei nº 3.272/2024
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Lei nº 3.213/2023 - Lei Orçamentária Anual para 2024 (LOA 2024)
- Tipo: LOA
- Data: 06/12/2023
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LDO 2024 - Lei nº 3.201/2023
- Tipo: LDO
- Data: 18/10/2023
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LDO 2023 - Lei nº 3.114/2022
- Tipo: LDO
- Data: 01/06/2023
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Lei nº 3.120/2022 - Lei Orçamentária Anual para 2022 (LOA 2023)
- Tipo: LOA
- Data: 01/06/2023
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Lei nº 3.040/2021 - Lei Orçamentária Anual para 2022 (LOA 2022)
- Tipo: LOA
- Data: 15/12/2021
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PPA 2022-2025 (Lei nº 3.013/2021)
- Tipo: PPA
- Data: 24/08/2021
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LDO 2021 - Lei nº 2.968/2020
- Tipo: LDO
- Data: 16/07/2021
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Plano de Ação SIAFIC (art. 18 do Decreto Federal nº 10.540/2020)
- Tipo: Outros Planos
- Data: 06/04/2021
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Lei nº 2.972/2020 - LOA 2021
- Tipo: LOA
- Data: 05/03/2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (Lei nº 2.905/2019)
- Tipo: LDO
- Data: 23/07/2020
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Lei nº 2.918/2019 - LOA 2020
- Tipo: LOA
- Data: 05/12/2019
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LOA 2019
- Tipo: LOA
- Data: 29/01/2019
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LDO 2019
- Tipo: LDO
- Data: 29/01/2019
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LOA 2018 (Lei nº 2.779/2017)
- Tipo: LOA
- Data: 14/03/2018
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