Tipo: Conteúdos Engenharia

Descrição:

Principais leis municipais para elaboração de projeto:

216/1977 - CODIGO DE OBRAS

340/1981 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

2161/2010 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

2959/2020 - REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES

2960/2020 - PARAMETROS URBANISTICOS

3155/2023 - PLANO DE ARBORIZAÇÃO

Demais leis localizar pelo link: https://independencia.cespro.com.br/