Número: 3319

Ano: 2025

Tipo: Lei

Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Independência/RS, e revoga o artigo 6º da Lei Municipal n.º 3.263 de 02 de julho de 2024, e dá outras providências.