Número: 542

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Eduardo Marasca, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 40, §1º, combinado com o Art. 43, da Lei Complementar Municipal nº 001/2024 de 02 de julho de 2024, CONCEDE Aposentadoria VOLUNTÁRIA por Tempo DE CONTRIBUIÇÃO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO A CONTAR DE 10 DE JUNHO DE 2025 à Servidora CELOI LOVANI MUNIZ FABBRIN, Matrícula 0677, Cargo de Professor de Português, Nível “2”, Classe “E”, Regime Estatutário, 22 horas semanais, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS no valor total de 5.330,24 (Cinco Mil, Trezentos e Trinta Reais e Vinte e Quatro Centavos), onde que R$ 2.677,27 referente ao piso do magistério com base na Lei Municipal nº 2327/2012 Artigo 38 com alterações feitas pela Lei Municipal 3285/2025 a qual determina o valor do piso do magistério municipal no ano de 2025; R$ 696,33 referente ao Nível 02, de acordo com a Lei Municipal nº 2327/2012 Artigo 21,Inciso II, que determina o nível de formação; R$ 959,93 referente a Classe “E” conforme Artigo 13, Inciso IV, que determina a promoção da classe; R$ 996,71 de Adicional por tempo de contribuição, sendo 23% (vinte e três por cento) relativo a 23 anuênios, concessão e incorporação autorizadas pelos Artigos 81 e 86, § 1º, da Lei Municipal nº 1.700/05 de 27/09/2005, tendo como base de cálculo do provento a ULTIMA REMUNERAÇÃO e a correção do provento a PARIDADE, a ser custeada pelo FPSM – Fundo de Previdência Social do Município. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.