- Número: 43
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 43-2024 declara situação de emergência
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DECRETO Nº 42-2024 declara situação de emergência
- Número: 42
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 40-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR L3213
- Número: 40
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 39-2024 implantação política pública educação tempo integral
- Número: 39
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 38-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR L3213
- Número: 38
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 37-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR L3213
- Número: 37
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 36-2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3243
- Número: 36
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 35-2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3241
- Número: 35
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 34-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR L3213
- Número: 34
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 33-2024 ISS Fixo e Taxa de Fiscalização
- Número: 33
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 32-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR L3213
- Número: 32
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 31-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI 3213
- Número: 31
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 30-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI 3213
- Número: 30
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 29-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI 3213
- Número: 29
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 28- 2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3238
- Número: 28
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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