PROJETO DE LEI Nº 15-2022 altera o valor do jeton.
Descrição:
PROJETO DE LEI N° 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o art. 19, § 4º da Lei nº 1.701 de 2005 e dá outras providências.
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI N° 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o art. 19, § 4º da Lei nº 1.701 de 2005 e dá outras providências.
.Status: Aprovado