- Número: 25
- Ano: 2017
- Tipo: Lei complementar
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Leis Complementares
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Altera o perímetro urbano.
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Altera Lei n.º 2.284, de 08 de novembro de 2011, para reclassificar os padrões de vencimentos. (Estabelecido pela Lei nº 1445-2002)
- Número: 23
- Ano: 2017
- Tipo: Lei complementar
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Cria e extingue cargos do quadro de provimento efetivo disposto no art. 1.º da Lei n.º 2539, 26 de agosto de 2014. (Criados pela Lei nº 1445-2002).
- Número: 21
- Ano: 2017
- Tipo: Lei complementar
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