Prefeitura Municipal de Independência - RS

PORTARIA CM N° 19/2023

Autoriza o repasse extraordinário de recursos financeiros da Casa Militar/ Defesa Civil aos municípios que se encontram em situação de emergência homologadas pelo governo do estado, para ações de resposta e de restabelecimento. PROA n° 23/0804-0002052-5

Considerando o Decreto Estadual nº 54.347, de 5 de dezembro de 2023, homologou a situação de emergência no Município de Independência, afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRAD 1,3,2,1,4 ocorrido no dia 27 de outubro de 2023.

Fica autorizado o repasse de recurso financeiro,  R$ 400.000,00 ( Quatrocentos mil reais), em parcela única do FUNDEC/RS  aos Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil dos Municipios citados no artigo anterior na modalidade fundo a fundo, para utilização de resposta e de restabelescimento.