Prefeitura Municipal de Independência - RS

EDITAL N.º 68, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre prazo para inscrições no Programa de Proteção do Rio Buricá.

Art. 1º Fica aberto prazo para inscrição dos proprietários ou possuidores de áreas lindeiras ao Rio Buricá para participar do Programa de Proteção do Rio Buricá.

Art. 2º O prazo de inscrição inicia em 15 de janeiro de 2024 e se encerra em 1º de março de 2024, no horário de 08:30 às 11:30 e das 14:00 às 17:00, de segunda-feira à sexta-feira, devendo o interessado comparecer junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Art. 3º Para realizar a inscrição, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I – Documento de identificação oficial com foto;

II – Comprovante de propriedade ou posse de imóvel lindeiro ao rio Buricá; e

III – Comprovante de enquadramento como pequeno produtor rural, quando interessado em participar dos incisos II e IV, do Art. 3º, da Lei n.º 3.126, de 21 de dezembro de 2022.

Art. 4º A inscrição no programa não garante o auxílio previsto nos incisos II e IV, do Art. 3º, da Lei n.º 3.126, de 21 de dezembro de 2022, ficando condicionada à disponibilidade financeira, respeitada a ordem de inscrição.

Art. 5º Maiores informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE  

dezembro DE 2023.

JOÃO EDÉCIO GRAEF

 PREFEITO

Ademir Matielli

Secretário de Administração

Registre – se, publique – se e cumpra-se.