- Número: 1846
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar no orçamento do presente exercício e da outras providências.
- Número: 1845
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1844
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 126 da lei nº 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
- Número: 1722
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1701-2005 - RPPS
- Número: 1701
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Insere o parágrafo 2º no artigo 28 da lei municipal nº 1477/02, de de 03 de dezembro de 2002.
- Número: 1505
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Estabelece o codigo tributario do municipio, consolida a legislação tributária e da outras providncias.
- Número: 1486
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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