- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Lei complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2024 Estabelece o Plano de Benefícios do RPPS
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Altera o perímetro urbano.
- Número: 25
- Ano: 2017
- Tipo: Lei complementar
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Altera Lei n.º 2.284, de 08 de novembro de 2011, para reclassificar os padrões de vencimentos. (Estabelecido pela Lei nº 1445-2002)
- Número: 23
- Ano: 2017
- Tipo: Lei complementar
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Cria e extingue cargos do quadro de provimento efetivo disposto no art. 1.º da Lei n.º 2539, 26 de agosto de 2014. (Criados pela Lei nº 1445-2002).
- Número: 21
- Ano: 2017
- Tipo: Lei complementar
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Altera o perímetro urbano e dá outras providências.
- Número: 20
- Ano: 2016
- Tipo: Lei complementar
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Altera o perímetro urbano e dá outras providências.
- Número: 19
- Ano: 2016
- Tipo: Lei complementar
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Altera o perímetro urbano e dá outras providências.
- Número: 18
- Ano: 2016
- Tipo: Lei complementar
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Altera o perímetro urbano e dá outras providências.
- Número: 17
- Ano: 2016
- Tipo: Lei complementar
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Estabelece na Rede Municipal de Ensino a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, Cultura Indígena, conforme artigo 26-A da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, incluindo no currículo escolar como tema transversal, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
- Número: 16
- Ano: 2015
- Tipo: Lei complementar
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Altera o perímetro urbano do município de Independência, e dá outras providências.
- Número: 15
- Ano: 2015
- Tipo: Lei complementar
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Aprova o Plano Municipal Decenal de Educação de Independência e dá outras providências.
- Número: 14
- Ano: 2015
- Tipo: Lei complementar
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Altera o perímetro urbano e dá outras providências.
- Número: 13
- Ano: 2015
- Tipo: Lei complementar
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Estabelece critérios para conservação das estradas rurais e dá outras providências.
- Número: 12
- Ano: 2015
- Tipo: Lei complementar
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