- Número: 37
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 37-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR L3213
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DECRETO N.º 36-2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3243
- Número: 36
- Ano: 2024
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DECRETO N.° 35-2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3241
- Número: 35
- Ano: 2024
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DECRETO N.° 34-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR L3213
- Número: 34
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 33-2024 ISS Fixo e Taxa de Fiscalização
- Número: 33
- Ano: 2024
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DECRETO N.° 32-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR L3213
- Número: 32
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 31-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI 3213
- Número: 31
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 30-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI 3213
- Número: 30
- Ano: 2024
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DECRETO N.° 29-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI 3213
- Número: 29
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 28- 2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3238
- Número: 28
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 27 - 2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3236
- Número: 27
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 26-2024. Declara Situação de Emergência em virtude da infestação pelo mosquito Aedes aegypti.
- Número: 26
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 24 -2024 HOMOLOGA E REGULAMENTA APLICAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE/PERICULISIDADENOS LEI N.º 2.756
- Número: 24
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 23 - 2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3.234
- Número: 23
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 22 - 2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3.232
- Número: 22
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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