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LEI Nº 3183-2023 Tanques de água agricultura
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LEI Nº 3182-2023 cria a secretaria de planejamento
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LEI Nº 3181-2023 contratação professor área 01 para a Secretaria de Educação
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LEI Nº 3180-2023. contratação Agente Comunitário de Saúde.
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LEI Nº 3179-2023 aumento valor VALE ALIMENTAÇÃO
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LEI Nº 3178-2023 contratação prof ed fisica - Atividade Fisica - saúde
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LEI Nº 3177-2023 gratificação para comissão de ITBI
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LEI N° 3176-2023. crédito especial pavimentação
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LEI N.° 3175-2023. Revoga a Lei nº 2.937, de 17 de março de 2020.
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LEI Nº 3174-2023. crédito especial acesso asfáltico
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LEI Nº 3173-2023 contratação temporária médicos
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LEI Nº 3172-2023 altera lei 1554-2003 - origem legislativa
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LEI Nº 3171-2023 despesa de exercício anterior - CRVR
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LEI Nº 3170-2023 despesa de exercício anterior - RV1040
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LEI Nº 3169-2023 crédito especial ginásio da getúlio vargas
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