- Número: 3217
- Ano: 2023
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Leis e Decretos
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LEI Nº 3217-2023 reajuste salário cargos políticos(Origem Legislativa)
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LEI Nº 3216-2023 Altera a lei 3212-2023 - vale alimentação conselheiros tutelares
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- Ano: 2023
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LEI Nº 3215-2023 REPOSIÇÃO salarial servidores
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- Ano: 2023
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LEI Nº 3214-2023 crédito especial LEI PAULO GUSTAVO
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- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3213-2023 LOA 2024
- Número: 3213
- Ano: 2023
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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LEI Nº 3212-2023 Auxílio-Alimentação Conselheiros Tutelares
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- Ano: 2023
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LEI Nº 3211-2023 crédito suplementar exames saúde
- Número: 3211
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3210-2023 contratação temporária de um operador de máquinas
- Número: 3210
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3209-2023 contratação motorista assist social
- Número: 3209
- Ano: 2023
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LEI Nº 3208-2023 permuta lotes urbanos quadra 91A
- Número: 3208
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3207-2023 contratação 01 agente comunitario de saude - evanir
- Número: 3207
- Ano: 2023
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LEI Nº 3206-2023 complemento mensal para enfermagem
- Número: 3206
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3205-2023 crédito especial calçamento com pedras irregulares de basalto
- Número: 3205
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3204-2023 concede desconto dívida ativa
- Número: 3204
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3203-2023 termo convenio ponte Independencia-Giruá
- Número: 3203
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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