- Número: 3212
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 3209-2023 contratação motorista assist social
- Número: 3209
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3208-2023 permuta lotes urbanos quadra 91A
- Número: 3208
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3207-2023 contratação 01 agente comunitario de saude - evanir
- Número: 3207
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3206-2023 complemento mensal para enfermagem
- Número: 3206
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3205-2023 crédito especial calçamento com pedras irregulares de basalto
- Número: 3205
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3204-2023 concede desconto dívida ativa
- Número: 3204
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3203-2023 termo convenio ponte Independencia-Giruá
- Número: 3203
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3202-2023 crédito adicional - obras recurso corsan
- Número: 3202
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3201-2023 LDO 2024
- Número: 3201
- Ano: 2023
- Tipo: LDO
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LEI Nº 3200-2023 equipe de gestão e fiscalização ALTERAÇÃO DA LEI 3185-2023
- Número: 3200
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3198-2023 crédito especial ONG AMOR ANIMAL
- Número: 3198
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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LEI Nº 3197-2023 altera alíquotas contribuição RPPS
- Número: 3197
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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