- Número: 13
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Estabelece o calendário fiscal de arrecadação do ISS e Taxa de vistoria para o exercício de 2017.
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Reajusta o valor do auxílio-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.
- Número: 12
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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ANULADO
- Número: 12
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Determina a realização de sindicância disciplinar.
- Número: 11
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Altera os valores pagos a título de contribuição de iluminação pública e dá outras providências.
- Número: 11
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 10
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Determina a realização de sindicância disciplinar
- Número: 10
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Determina a realização de sindicância disciplinar
- Número: 9
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 9
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Atualiza o valor das diárias e dá outras providências.
- Número: 8
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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NOMEIA MEMBRO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO EM VIRTUDE DE LICENÇA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 8
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 7
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Determina a realização de sindicância investigatória.
- Número: 7
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Designa servidores para atuar como fiscal de contrato administrativo.
- Número: 6
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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