- Número: 2583
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto na dívida ativa.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.
- Número: 2582
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Altera o Inciso III do artigo 9º da Lei Municipal nº 2426 de 17 de julho de 2013. (origem legislativa)
- Número: 2581
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.
- Número: 2580
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 165
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Atualiza as tabelas de valores, do imposto calculado sobre o valor venal do imóvel, e dá outras providências.
- Número: 164
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 163
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 162
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 160
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Independência e dá outras providências.
- Número: 159
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 158
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 156
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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