- Número: 2020
- Ano: 2008
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria a execução de obras públicas que enumera.
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Abre Crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2019
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Abre Crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2018
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias, e dá outras providências.
- Número: 2017
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Cria os Conselhos Escolares nas Escolas Municipais de Independência, e dá outras providências.
- Número: 2016
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Abre Crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2015
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
- Número: 2014
- Ano: 2008
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Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
- Número: 2013
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Abre Crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2012
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Abre Crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2011
- Ano: 2008
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Abre Crédito especial e dá outras providências.
- Número: 2010
- Ano: 2008
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências.
- Número: 2009
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Abre Crédito suplementar e reduz dotação orçamentária.
- Número: 2007
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Abre Crédito suplementar e dá outras providências.
- Número: 2006
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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