- Número: 1877
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 1871
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza a realização de cessão de uso de imóvel pertencente ao município e dá outras providências.
- Número: 1870
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial, reduz dotações orçamentárias.
- Número: 1868
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre créditos adicionais e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 1865
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 1864
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1863
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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