- Número: 1867
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Abre créditos adicionais e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 1865
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 1864
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1863
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 1862
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente servidores e dá outras providências.
- Número: 1861
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial e dá outras providências.
- Número: 1858
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e dá outras providências.
- Número: 1857
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
- Número: 1856
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APADA e dá outras providências.
- Número: 1855
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 39 da lei nº 340/81, de 02 de setembro de 1981, e dá outras providências.
- Número: 1854
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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