- Número: 1852
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a abertura de um crédito especial, reduz dotações orçamentárias e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial e dá outras providências.
- Número: 1851
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar no orçamento do presente exercício e da outras providências.
- Número: 1845
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1844
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 126 da lei nº 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
- Número: 1722
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1701-2005 - RPPS
- Número: 1701
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1700
- Ano: 2005
- Tipo: Regime Jurídico
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