- Número: 29
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 29-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI 3213
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DECRETO N.° 28- 2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3238
- Número: 28
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 27 - 2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3236
- Número: 27
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 26-2024. Declara Situação de Emergência em virtude da infestação pelo mosquito Aedes aegypti.
- Número: 26
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 24 -2024 HOMOLOGA E REGULAMENTA APLICAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE/PERICULISIDADENOS LEI N.º 2.756
- Número: 24
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 23 - 2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3.234
- Número: 23
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 22 - 2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3.232
- Número: 22
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 21-2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3.231
- Número: 21
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 20-2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3.226
- Número: 20
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 19 -2024 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 3.225
- Número: 19
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 18 -2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI Nº 3.213
- Número: 18
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.° 17-2024 CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI Nº 3.213
- Número: 17
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 15- 2024. Regulamenta o inciso VII, do art. 12, da Lei 14.133/2021
- Número: 15
- Ano: 2024
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DECRETO N.° 14 - 2024. CRÉDITO ESPECIAL LEI 3.220
- Número: 14
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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